Ser a voz, o apoio, o facilitador e o agente transformador, que cria um ambiente favorável ao desenvolvimento de quem pilota a locomotiva da economia: o empreendedor.
Área do Associado
Por Facesp em 17/01/2025 08:05
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, de regulamentação da reforma tributária. Na v
A regulamentação da Reforma Tributária foi sancionada nesta quinta-feira (16/01). O texto, aprovado no Senado e na Câmara em dezembro, substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto Seletivo (sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente), a CBS (federais) e o IBS (estadual e municipal). A implementação será gradual, com um período de transição de 2026 a 2033.
A Rede de Associações Comerciais, que acompanhou toda a tramitação da reforma, manifestou preocupação com os impactos negativos para as pequenas empresas.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Facesp trabalharam ativamente para sensibilizar deputados e senadores sobre os efeitos prejudiciais da reforma tributária na economia.
“Pleitos importantes para o setor produtivo, infelizmente, não foram atendidos. Contudo, a lei prevê revisões obrigatórias e periódicas, e vamos continuar acompanhando e trabalhando para minimizar os impactos”, afirmou o presidente das entidades, Alfredo Cotait Neto.
Cotait destacou que o texto sancionado promove mudanças significativas para empresas enquadradas no Simples Nacional, incluindo alterações na definição de receita bruta para microempresas e empresas de pequeno porte. “O Simples Nacional, maior instrumento econômico-social do país para a inclusão de empreendedores na economia formal, tem sido ignorado. Infelizmente, nossos parlamentares conduziram um processo que contraria as necessidades e expectativas da sociedade civil”, destacou.
“O Simples é o principal mecanismo de formalização das empresas. Existe uma leitura equivocada do governo de que ele representa uma renúncia fiscal. Pelo contrário, é um investimento em desenvolvimento econômico e social”, completou Cotait. Ele alertou que, se o modelo atual for mantido, “pelo menos 20% das empresas optantes do Simples deverão fechar, enquanto outras voltarão para a informalidade”.
PERDA DE COMPETITIVIDADE
A Facesp divulgou nota logo após a aprovação da regulamentação no Congresso, criticando a falta de correção de "equívocos" no texto. “A Rede de Associações Comerciais, que representa micro e pequenas empresas, lamenta que o Congresso Nacional tenha perdido a oportunidade de ajustar pontos cruciais da reforma. Essa omissão compromete a competitividade dos pequenos negócios, responsáveis por criar oito a cada dez empregos no Brasil, prejudicando ainda mais o ambiente de negócios”, afirmou a entidade.
Entre os principais problemas apontados está a falta de mecanismos para assegurar a transferência integral de créditos tributários aos optantes do Simples ou a criação de um crédito presumido que equipare as condições com grandes empresas. Sem essas medidas, o Brasil pode enfrentar uma das maiores alíquotas padrão de tributação do mundo, estimada em 28%, enquanto opera com dois sistemas tributários simultâneos por anos.
A reforma também impõe um dilema aos pequenos negócios: manter-se integralmente no Simples, enfrentando a desvantagem de transferir créditos menores que seus concorrentes, ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS, o que elevará os custos e a complexidade do cumprimento de obrigações fiscais, tornando a operação insustentável.
IMPACTOS NO SETOR DE SERVIÇOS
A Facesp também destacou que o setor de serviços será particularmente afetado. “Serão necessários mecanismos adicionais para evitar o aumento significativo da carga tributária. Caso contrário, a sustentabilidade das empresas deste segmento estará seriamente comprometida, com consequente perda de postos de trabalho”, alertou a entidade.
erdade, o primeiro projeto, aprovado pelo Senado e pela Câmara em dezembro. Há um segundo texto (PLP 108/24), ainda em tramitação, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
O que foi sancionado agora, em cerimônia no Palácio do Planalto, prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto Seletivo (sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente), CBS (federais) e IBS (estadual e municipal), os dois últimos sobre mercadorias e serviços e cobrados no destino. Está previsto um período de transição (de 2026 a 2033) para a mudança total do sistema.
Entidades do Comércio, que acompanharam toda a tramitação do projeto de regulamentação (a primeira versão nasceu em 2023, resultando na Emenda Constitucional 132), fazem ressalvas ao texto final aprovado no Congresso, apesar de conter avanços.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, afirma que o projeto “representa um passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro”. A entidade cita também como pontos positivos a redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos e a inclusão de itens na cesta básica. Por outro lado, enfatiza que o setor de Serviços, “um dos maiores empregadores do país e responsável por grande parte da geração de renda, segue como um setor sensível que exige atenção especial”.
Além disso, para a CNC o texto “carece de mecanismos mais robustos que assegurem a não elevação da carga tributária, o que pode comprometer a sustentabilidade das empresas do setor”. E se manifesta preocupada com a ausência de medidas voltadas para micro e pequenas empresas, “especialmente no âmbito do Simples Nacional”. A questão do Simples foi enfatizada pelo setor durante toda a tramitação no Congresso.
IMPACTO
Já a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) afirma que procurou, ao longo de 2024, mostrar aos deputados e senadores o ponto de vista dos empreendedores e o impacto da reforma tributária para a economia. “Não conseguimos todos os pleitos, mas, por lei, estão previstas revisões obrigatórias e periódicas dos regimes específicos”, afirmou o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto. “E nós vamos acompanhar.” Segundo a confederação, o texto contém diversas mudanças para empresas enquadradas no Simples, alterando, por exemplo, o entendimento sobre a receita bruta de microempresas e empresas de pequeno porte.
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) divulgou nota logo após a aprovação do projeto afirmando que a regulamentação não corrigiu “equívocos” e com isso os pequenos negócios terão perda de competitividade. “A Rede de Associações Comerciais, legítima representante das micro e pequenas empresas e da classe empreendedora, lamenta que o Congresso Nacional tenha perdido a oportunidade de corrigir os equívocos do projeto de regulamentação da Reforma Tributária”, afirmou a Facesp. “Essa omissão coloca em risco a competitividade dos pequenos negócios, responsáveis pela criação de oito a cada dez empregos no Brasil, e prejudica ainda mais o ambiente de negócios.”
No documento, as entidades afirmam que “pontos cruciais” ficaram de fora, como a transferência integral de crédito aos optantes do Simples – “ou um crédito presumido que equiparasse as condições com as grandes empresas”. Com isso, “o Brasil estará em breve diante da maior alíquota padrão de tributação do mundo, estimada em aproximadamente 28%, enquanto conviverá por muitos anos com dois sistemas tributários simultâneos”.
Para as entidades, a reforma também impõe aos pequenos negócios um dilema preocupante: manter-se integralmente no Simples e enfrentar a desvantagem de transferir créditos menores que os concorrentes fora do regime, ou optar por um regime híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS, o que elevará os custos tributários e a complexidade do cumprimento das obrigações fiscais, tornando a operação insustentável.
Elas consideram a situação do setor de serviços ainda mais delicada, “pois serão necessários mecanismos adicionais à regulamentação para evitar a elevação significativa da carga tributária”. Se isso não acontecer, “a sustentabilidade das empresas deste segmento estará seriamente comprometida e haverá aumento da informalidade e perda de postos de trabalho”.
Ser a voz, o apoio, o facilitador e o agente transformador, que cria um ambiente favorável ao desenvolvimento de quem pilota a locomotiva da economia: o empreendedor.
Para nós, o jeito liberal de pensar e trabalhar é a forma mais inclusiva de desenvolvimento existente. É por meio dele que a iniciativa privada se fortalece, o empreendedorismo se torna um sonho possível e a economia ganha vida no seu sentido mais amplo.
Credibilidade, Foco nas relações, Liderança, Conhecimento, Ética, Proatividade, Independência.